O bar é um comércio físico onde algumas pessoas trabalham e outras se alimentam. Essas características, que podem trazer prejuízos caso não haja segurança, precisam ser fiscalizadas. Por isso, existem registros e leis de fiscalização desses locais. A falta de alguma licença pode acarretar em consequências graves, como multas ou, inclusive, o fechamento do estabelecimento.

O primeiro passo para organizar os documentos do seu estabelecimento é abrir um CNPJ. Esse documento funciona como um registro na Receita Federal e, para fazê-lo, o bar já deve ter um endereço definido como sede. Além disso, o proprietário só pode gerar notas fiscais se tiver CNPJ.

A partir daí, os demais registros são feitos nas esferas estaduais e municipais. Algumas regiões favorecem micro e pequenas empresas na confecção desses documentos, que é o caso da maioria dos bares no Brasil. Confira alguma licenças que pode ser necessárias para começar a operar:

• Alvarás de funcionamento e sanitário para bares
• Liberação do Corpo de Bombeiros e Habite-se
• Registros financeiros e fiscais

Alvará de funcionamento e alvará sanitário para bares

Um documento de alvará atesta que um empreendimento está de acordo com as normas estabelecidas pelo município para operar no local. Cada cidade ou estado tem legislações próprias sobre os requisitos que permitem a liberação da atividade de um bar. Para funcionamento do estabelecimento podem ser averiguadas as condições do local e possíveis riscos ambientais ou às pessoas, por exemplo.

Além disso, existe o alvará sanitário, que busca prevenir os riscos à saúde da população. Esse protocolo é ainda mais importante em bares e restaurantes. Afinal, esses estabelecimentos trabalham com alimentação. A Vigilância Sanitária exige que esses estabelecimentos possuam um Manual de Conduta, que é um documento que apresenta a maneira que o local trata ou previne situações como contaminação cruzada, coleta de lixo e higiene da cozinha.

Todo bar precisa de alvará?

Respondendo à pergunta inicial: bar precisa de alvará? Na verdade, a resposta vai depender da localidade do seu estabelecimento. Acontece que, desde 2019, existe a Lei de Liberdade Econômica. Essa legislação federal isentou mais de 200 tipos de empreendimentos (considerados de baixo risco) da obrigatoriedade de se ter alvarás para funcionamento. Entre eles, está o serviço de bares. Porém, como vimos, o alvará é um documento emitido pela esfera municipal. Então, cada cidade tem autoridade para decidir sobre essa obrigatoriedade.

Diversas cidades já estão trabalhando com a dispensa de alvarás e licenças. Geralmente, cada prefeitura disponibiliza em seu portal, o passo-a-passo de retirada dos alvarás, quando necessário. Assim você sana dúvidas sobre quanto custa e como tirar o alvará de funcionamento pela internet, por exemplo. Basta pesquisar por termos como “emissão de alvará” ou “isenção de alvará”, mais o nome da cidade, que o usuário já consegue se informar sobre o assunto. Se preferir, há também uma lista de municípios que dispensam a obrigatoriedade de licenças e quais são essas.

Pontos de atenção sobre a dispensa de alvará para bares

Mesmo os bares sendo considerados como empreendimentos de baixo risco, existem regras e normas a seguir, apesar da não-obrigatoriedade do alvará. Confira alguns detalhes importantes:

• A isenção do alvará não impede a fiscalização. Anteriormente, os órgãos de fiscalização tinham que visitar os novos empreendimentos antes da inauguração para que, assim, fosse liberada a operação. Hoje, não há essa fiscalização anterior. Quando um bar abre as portas, ele está sujeito a receber vistorias sem aviso prévio. Por isso, deve-se seguir, sempre, as normas impostas pelas instituições, sejam essas sanitárias (Anvisa) ou estruturais (Corpo de Bombeiros, Defesa Civil), por exemplo.

• O CNPJ é obrigatório. Esse é o documento do seu bar e nele serão registradas todas as movimentações financeiras. Além de ser importante para efetuar compras ou outros documentos. Ademais, o CNPJ estará vinculado ao endereço do estabelecimento, que deve estar em uma área regularizada, para que se evitem transtornos.

• Nem todos os bares são abrangidos pela Lei de Liberdade Econômica. Por mais que a atividade seja considerada de baixo risco, empreendimentos com grandes estruturas devem requisitar o alvará de funcionamento. Segundo a lei, apenas negócios em locais de até 200m² com no máximo três pavimentos são enquadrados como de baixo risco. Sendo assim, a lotação máxima deverá ser de 100 pessoas.

Leis sobre a estrutura física do bar

É importante estar atento a diversas normas sobre a localização e o espaço físico do seu bar. Como vimos, esse tipo de comércio deve trazer segurança aos frequentadores e trabalhadores. Geralmente, quando o bar está localizado em uma sala comercial alugada, o proprietário é que deve ter a documentação em dia. Por isso, se o estabelecimento for construído dentro de um terreno próprio, existem algumas exigências legais.

• Além de uma estrutura sólida o imóvel deve ter boas condições em questões como água, eletricidade e esgoto.
• O espaço deve oferecer segurança, seguindo as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros do seu Estado. Isso implica em prevenção de incêndios acidentais e segurança para evacuação do espaço caso necessário, por exemplo.
• A localização deve estar de acordo com a Lei de Zoneamento da cidade. Em alguns municípios, certos bairros ou regiões não podem ter bares ou comércios, por exemplo. É importante estar atento ao Plano Diretor do local.

Um documento importante e que engloba os requisitos acima é o Habite-se. Esse certificado atesta a condição do imóvel de ser frequentado. A prefeitura do município é responsável por emiti-lo, sendo que os custos e os requisitos devem variar de cidade em cidade. A falta desse registro pode gerar multas ou até o fechamento do estabelecimento. Atenção: mesmo que o imóvel esteja cumprindo as normas do município, o documento ainda se faz necessário.

Requisitos fiscais e financeiros

O bar, sendo um estabelecimento comercial e com fins lucrativos, deve cumprir com obrigações legais nesse sentido. Confira alguns documentos essenciais:

• Registro na Junta Comercial: esse é um registro público que traz os principais dados de uma empresa e está atrelado à esfera estadual. Então, cada local tem regras específicas. Basta entrar no site da Junta Comercial do seu estado e se informar sobre o registro. É possível fazer o requerimento e acompanhar o processo pelo site da instituição. Uma empresa só passa a atuar legalmente ao estar registrada no órgão de seu estado.

• Cadastro no Conectividade Social: o cadastro nesse canal eletrônico é importante para o controle do Fundo de Garantia e da Previdência Social dos funcionários do bar.



• Simples Nacional: os impostos pagos pelas empresas variam de acordo com o tamanho da companhia. Como vimos, os bares geralmente se enquadram como micro ou pequenos negócios. Por isso, podem optar pelo pagamento do Simples Nacional, que é um regime tributário que unifica diversos impostos (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração Social), Imposto Sobre Serviços, entre outros).

Lista de requisitos para abrir um bar (passo a passo)

Como vimos, boa parte dos documentos necessários para se abrir um bar vão depender da localidade do estabelecimento, já que os estados e os municípios têm autonomia para decidir. Por isso, é importante se informar com os órgãos competentes da sua região. Além disso, é importante estar atento a possíveis atualizações das normas vigentes. Confira, agora, um resumo do que pode ser necessário para começar a operar seu negócio.

• Abrir um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
• Requisitar o Habite-se Comercial, seguindo as normas do Corpo de Bombeiros.
• Solicitar alvará de funcionamento e sanitário, se for obrigatório no município.
• Registrar negócio na Junta Comercial Estadual.
• Cadastrar negócio no Conectividade Social.
• Iniciar pagamento tributário pelo Simples Nacional.

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