TERMO DE ADESÃO AO APLICATIVO DE CRÉDITOS E PAGAMENTOS, E AO PIX MYTAPP

O presente termo tem por objeto proceder à adesão a plataforma do aplicativo myTapp e plataforma  complementar de adição de créditos via PIX, que complementam os serviços prestados, como meio de pagamento e divulgação da marca da CONTRATANTE, que passará a vigorar nas formas previstas neste instrumento.

DEFINIÇÕES

“APP myTapp” ou “Aplicativo myTapp” ou somente “Aplicativo”: Aplicativo desenvolvido pela CONTRATADA como plataforma de intermédio para adição de crédito no sistema mytapp dos estabelecimentos que utilizam o mesmo.

“PIX myTapp”: Ferramenta desenvolvida pela CONTRATADA como plataforma de intermédio para adição de crédito via PIX no sistema mytapp dos estabelecimentos que utilizam o mesmo.

“Cartões De Crédito”: Instrumentos de pagamento pré ou pós-pagos emitidos por um Emissor em favor de um Consumidor.

“Estabelecimento Virtual”: Perfil do estabelecimento no Aplicativo, contendo, sem limitação, o nome, a marca, o endereço, o telefone e o Cardápio atualizados do estabelecimento.

“Cliente Final”: Consumidores que realizam adição de crédito por meio do Aplicativo.

“Comanda”: Cartão com tecnologia RFID de identificação no estabelecimento que opera com sistema myTapp.

“Gateway de pagamento”: Plataforma de terceiro com funções para realizar transações bancárias.

I DA INCLUSÃO DO ESTABELECIMENTO AO APP MYTAPP E AO PIX MYTAPP

a) A CONTRATANTE concorda expressamente em participar do APP myTapp e do PIX myTapp, assim permitindo que seus Cliente final realizem inserções de crédito em seu cadastro através das plataformas.

b) A CONTRATANTE permite expressamente que seu estabelecimento esteja listado no mapa do APP myTapp.

c) A CONTRATANTE fornecerá no ato de assinatura: identidade visual de seu estabelecimento para inclusão no Estabelecimento Virtual do Aplicativo e documentos necessários para abertura da conta no Gateway de pagamento ou outras informações que a CONTRATADA solicitar.

d) Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) devidos em decorrência da atividade no Aplicativo e no PIX myTapp serão de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, sem direito a reembolso.

II DO GATEWAY DE PAGAMENTO DO APP MYTAPP

e) A CONTRATANTE utiliza como Gateway de pagamento do APP myTapp a terceira IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S/A, podendo vir a ser alterada posteriormente, uma vez que visa somente realizar os débitos no Cartão de Crédito dos Clientes Finais.

f) A CONTRATANTE, na assinatura deste termo reconhece sua adesão expressa a todos os termos do Gateway de pagamento terceirizado do APP myTapp, com seus contrato disponíveis em <https://iugu.com/juridico/contrato/ >

g) Para cada transação realizada via Cartão de Crédito existe um custo fixo de R$0,84 mais um percentual de 3% sobre o valor da transação, que será cobrado do cliente final que está realizando a recarga. Opcionalmente a CONTRATADA pode optar por absorver e ficar responsável por este custo, que será isentado do cliente.

III DO GATEWAY DE PAGAMENTO DO PIX MYTAPP

h) A CONTRATANTE utiliza como Gateway de pagamento do PIX myTapp a terceira WIRECARDS BRASIL S/A, podendo vir a ser alterada posteriormente, uma vez que visa somente realizar as transações via PIX supramencionadas.

i) A CONTRATANTE, na assinatura deste termo reconhece sua adesão expressa a todos os termos do Gateway de pagamento terceirizado do APP myTapp, com seus contrato disponíveis em <https://moip.com.br/wp-content/uploads/2021/08/CONTRATO-WIRECARD.pdf>

j) Para cada transação realizada via PIX existe um custo fixo de R$0,49 mais um percentual de 1,5% sobre o valor da transação, que será cobrado do cliente final que está realizando a recarga. Opcionalmente a CONTRATADA pode optar por absorver e ficar responsável por este custo, que será isentado do cliente.

IV DO CADASTRO DE NOVO CLIENTE FINAL

k) O cadastro de Cliente Final é realizado pelo mesmo, na plataforma do APP myTapp e no PIX myTapp, não vinculando o mesmo a CONTRATANTE ou a qualquer Comanda quando este não possuir.

l) O Estabelecimento tem o dever de realizar o cadastro do Cliente Final, com a abertura de uma comanda.

V DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONTRATADA

m) A CONTRATADA assume total responsabilidade no que tange as manutenções preventivas bem como corretivas do aplicativo, não se obtendo de eventuais evoluções e novas versões do mesmo

n) Toda e qualquer norma, regra ou definição que venham a ser impostas pelas plataformas dos sistemas operacionais em que se encontram desenvolvidos os aplicativos, são de responsabilidade da

CONTRATADA, que fará o máximo de seus esforços para manter funcionamento do aplicativo nas plataformas

o) A CONTRATADA não se responsabiliza caso no futuro não seja permitida por regra de plataforma ou por regra governamental, ainda que normativa somente, o bloqueio a venda de créditos para consumo de bebidas ou outras formas online.

Última atualização e versões anteriores

Última atualização: 09 de Junho de 2022.